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06P3121 AI generated

Portuguese court allows partial suspension of sentence based on special prevention goals and social contribution.

Case Number 06P3121
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the suspension of a criminal sentence. The defendant argued for suspension based on general prevention criteria, while the prosecution emphasized the need for social reintegration. The court ruled that suspension must prioritize special prevention and socialization, treating general prevention only as a minimum defense requirement, and authorized a monetary contribution to social institutions.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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suspension of sentence execution special prevention criteria general prevention obstacles social reintegration goals monetary contribution obligation criminal penalty suspension political-criminal purpose

Cited Legislation

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Art. 50.° do Código Penal Português
III - Como resulta do disposto na parte final do n.º 1 do art. 50.° do CP, as considerações de prevenção geral só actuam como obstáculo à suspensão, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, pág.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ20061129031213

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/745F424B003E447C802572DB004FACDA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação do período de suspensão da execução da pena deve obedecer à finalidade político-criminal do instituto: a socialização do delinquente em liberdade.

II - A prognose, como pressuposto da suspensão da execução da pena, deve entender-se numsentido puramente preventivo especial, não tendo em conta critérios de prevenção geral (Jescheck, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, pág. 1155, tradução espanhola).

III - Como resulta do disposto na parte final do n.º 1 do art. 50.° do CP, as considerações de prevenção geral só actuam como obstáculo à suspensão, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 344).

IV - Assim, deve atender-se essencialmente aos mesmos elementos que são tomados em consideração para a formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do delinquente - personalidade do agente, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias deste.

V - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 50.° do CP, e visando também a reparação do mal do crime, pode ser imposto ao arguido o dever de entrega a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, de uma contribuição monetária. Tratando-se de entidade não lesada com a prática do crime, a imposição desse dever justifica-se quando, pela natureza e circunstâncias do crime, aos olhos da comunidade se possa considerar razoável tal imposição. É o que acontece, entre outros casos, em relação a crimes que tenham ofendido sentimentos da comunidade ou quando a imposição se destine à obtenção de um fim de pedagogia, do próprio arguido ou com alcance social, relacionado com a

prática do crime.