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067725 AI generated

Portuguese Supreme Court rules inventory deposit deadlines are judge-set, extendable, and trigger coercive enforcement.

Case Number 067725
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the request for a review of the inventory deposit deadline. The court established that such deadlines are fixed by the judge and are therefore subject to extension, while noting that the passage of time without payment makes the debt enforceable. Consequently, the court held that the auction process serves as a special form of coercive enforcement, allowing the debtor to avoid it by depositing the funds before adjudication occurs.

Legislator headnote

Official

INVENTÁRIO TORNAS DEPÓSITO PRAZO LICITAÇÃO

Keywords

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inventory deposit deadline judicial fixation of time extendable procedural term coercive enforcement mechanism auction avoidance strategy tornas deposit requirement relapse payment obligation

Cited Legislation

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Art. 1000 do Código de Processo Civil
Art. 1001 do Código de Processo Civil
Art. 1002 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009467

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197904190677252

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N286 ANO1979 PAG210

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7449A167DF5EB6B1802568FC003AD5E4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para o depósito de tornas depende de fixação do juiz e é, por isso, prorrogável.

II - Visando o prazo para depósito das tornas o cumprimento de uma obrigação, o seu decurso sem que a prestação se mostre efectuada fixa o momento em que, para efeitos da sua realização coactiva, o crédito não satisfeito voluntariamente se torna exigível.

III - Na medida em que a licitação reveste a estrutura de uma arrematação e o processo de obter o pagamento de crédito por tornas constitui uma forma especial de cumprimento coercivo da obrigação do licitante relapso, nada impede que, enquanto não houver adjudicação, possa o interessado licitante evitá-la depositando as tornas em dívida.