Portuguese court partially allows moral damages and lost profits for a passenger injured in a bus accident.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a claim for moral damages and lost profits arising from a bus accident. The plaintiff argued for compensation covering both non-material suffering and the loss of future income, while the defendant contested the full extent of these losses. The court ruled that moral damages serve both reparative and punitive functions, and established a specific calculation method for lost profits based on the victim's family contribution, adjusted for inflation and interest rates.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS LUCRO CESSANTE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033005
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707080001621
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 815/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74161E3D7C2BA737802568FC003B5ABC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indemnização por danos morais tem a dupla função de reparar o dano do lesado e punir a conduta do agente.
II - Para a fixação dos lucros cessantes parece adequada e justa uma indemnização que corresponda, fundamentalmente,
à capitalização da quantia mensal com que a vítima contribuia para o agregado familiar, com aplicação da taxa de juro anual de 10%, diminuida do imposto de capitais, que se considera próxima de situações normais, e atendendo ainda à idade da vítima e dos autores, partindo de uma inflação, para o futuro, entre 3%, e
5%, para, no fim de tudo, diminuir um capital em alguma medida, à volta de 1/4, dado os lesados receberem o capital de uma só vez.