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00A3860 AI generated

Portuguese Supreme Court rules walking against traffic does not automatically cause accident liability for pedestrians.

Case Number 00A3860
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the pedestrian's claim for civil liability regarding a traffic accident. The court found that merely walking against the flow of traffic, while violating safety norms, does not establish a causal link to the accident or prove the pedestrian's fault. Consequently, the court awarded a specific compensation amount based on the victim's permanent disability percentage and future income loss.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA DO LESADO INCAPACIDADE PERMANENTE INDEMNIZAÇÃO PEÃO NEXO DE CAUSALIDADE

Keywords

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pedestrian liability traffic accident causation walking against traffic permanent disability compensation civil liability dismissal traffic safety norms causal nexus requirement

Cited Legislation

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Art. 40, n. 1, alínea b), do Código da Estrada de 1954
Art. 563 do Código Civil

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ DE 1961/05/03 IN BMJ N107 PAG390
ACÓRDÃO STJ DE 1975/07/02 IN BMJ N249 PAG421
ACÓRDÃO STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG382
ACÓRDÃO STJ DE 1983/10/14 IN BMJ N317 PAG320
ACÓRDÃO STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488
ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635
ACÓRDÃO STJ DE 2000/02/01 IN CJSTJ ANOVIII TI PAG50

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00040946

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200102080038601

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 566/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73F9EC68EEB7630F80256ADF004DA319?OpenDocument

SUMÁRIO

I- A previsão do artigo 40, n. 1, alínea b), do Código da Estrada de 1954, inspira-se numa finalidade de segurança, pois, caminhando em sentido contrário ao do trânsito dos veículos, o peão pode aperceber-se mais facilmente da aproximação deles e abster-se de qualquer comportamento imprudente que, estorvando ou causando embaraço ao trânsito, provoque o acidente.

II- A simples violação daquela norma não implica nexo causal entre a conduta e o acidente que se verifique ou concorrência de culpa por parte do peão.

III- Se, antes do acidente, a vítima trabalhava de marceneiro/entalhador, de que auferia cerca de 100 contos/mês, e, em 1998, já auferia 140 contos/mês, e, em consequência do acidente, ficou com incapacidade permanente de 40%, contando, à data do sinistro, 32 anos, é criteriosa e equitativa a indemnização de 15000 contos, pelo dano patrimonial futuro resultante da incapacidade.