Portuguese Supreme Court denies civil compensation in traffic accident where defendant's gross negligence outweighs victim's share of fault.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the civil compensation claim in a traffic accident case, ruling that the causal link between the defendant's actions and the accident was established. The court found the defendant's conduct to be grave and highly censurable, assigning them two-thirds of the fault compared to the plaintiff's one-third. Consequently, the court held that the civil action could not proceed independently of the criminal proceedings, effectively dismissing the indemnity request.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE CULPA INDEMNIZAÇÃO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010313
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198803090394073
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73F64A0E7AD65237802568FC0039DDF8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O nexo de causalidade integra materia de facto da competencia reservada as instancias.
II - Se a Relação fixou em um terço a culpa do recorrido e em dois terços a do recorrente na produção do acidente e a deste sobressai, sendo grave e fortemente censuravel, não e de alterar essa proporção, quanto ao recorrido porque não recorreu e deixou transitar a decisão nessa parte e quanto ao recorrente pela gravidade da sua actuação.
III - Na conjunção de acção penal e civel deixa de funcionar o artigo 34 do Codigo de Processo Penal, quanto ao pedido de indemnização na acção civel.