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074145 AI generated

Portuguese Supreme Court rules divorce damages must be claimed in the divorce suit, not via execution of judgment.

Case Number 074145
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice partially granted a review regarding the procedural handling of divorce damages. The plaintiff sought moral and patrimonial compensation through an execution of a prior judgment rather than within the original divorce action. The court held that non-patrimonial damages must be claimed directly in the divorce suit, while patrimonial damages arising from the divorce grounds require a separate proceeding, not execution.

Legislator headnote

Official

DIVORCIO CONJUGE CULPADO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO ACÇÃO DE DIVORCIO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Keywords

AI generated
divorce damages moral damages patrimonial damages execution of judgment procedural requirement civil code separate proceeding

Cited Legislation

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Art. 1781, alínea c) do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003566

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198702190741452

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73EBCCE719084C11802568FC003969CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissolução do casamento.

II - O pedido de indemnização deve ser deduzido na propia acção de divorcio.

III - So podem ser pedidos na acção de divorcio os danos não patrimoniais causados pelo divorcio, em si, e não os emergentes, directamente, dos factos em que o divorcio se fundamentou.

IV - Os danos de natureza patrimonial, ou não patrimonial mas emergentes, directamente, dos factos que deram origem ao divorcio so poderão ser pedidos em processo proprio que não na acção de divorcio.

V - Não se comprovando factos capazes de alicerçar a existencia de danos morais, não se pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença.