Arbitrator fees fixed by commercial center rules; analogy to court fees rejected when regulation is explicit.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the calculation of arbitrator fees, ruling that the Commercial Arbitration Center's regulations exclusively govern this matter. The appellant argued for applying Article 18 of the Court Fees Code by analogy, but the court found no room for such application since the regulations explicitly define the fee structure. Consequently, the court held that when a specific regulatory framework exists, general court fee provisions cannot be used to fill gaps or alter the established rates.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL ARBITRAL ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA HONORÁRIOS ANALOGIA LEI APLICÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026898
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503230868902
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8355
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73B3B80F27D3AB1F802568FC003AD005?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os honorários dos árbitros são fixados de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3, com as únicas excepções estabelecidas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo, do regulamento do Centro de Arbitragem Comercial.
II - Estando expressamente previsto no regulamento o modo de fixação dos honorários dos árbitros, mesmo quando o Tribunal Arbitral se considera incompetente para decidir o litígio, não há lugar a aplicação de qualquer norma aplicável a casos análogos, nomeadamente do artigo 18, n. 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.