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002826 AI generated

Portuguese consular employee dismissed under French law; court denies review of dismissal legality and compensation terms.

Case Number 002826
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court denied the request to review the dismissal of a Portuguese consular employee working in France. The employee was locally recruited and governed by French labor law, while the Portuguese state's internal regulations applied only to the consular framework. The court ruled that the applicable French law determined the dismissal's legality and compensation, rendering the Portuguese procedural review inadmissible.

Legislator headnote

Official

CONSULADO PORTUGUES ASSALARIADO DESPEDIMENTO LEI APLICAVEL CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

AI generated
Portuguese consular employee French labor law application dismissal legality review locally recruited staff inadmissible procedural review

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014193

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199203190028264

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 250

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N415 ANO1902 PAG412

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/739BCD9C2DBD0B01802568FC003A0337?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aos empregados consulares e aos membros do pessoal de serviço dos postos consulares portugueses no estrangeiro, que façam parte do quadro do pessoal assalariado, e aplicavel o regime juridico regulador das relações de trabalho do estado receptor, especialmente para o pessoal de escritorio.

II - Ao despedimento, em consulado portugues, instalado numa cidade francesa, de assalariado portugues, mas recrutado localmente, e aplicavel a lei francesa, para se determinar se o despedimento foi ou não licito e, em qualquer caso, para determinar se o trabalhador despedido tem direito a indemnização e em que termos e montante.