Portuguese court allows interest compensation via exception when defendant's counterclaim exceeds plaintiff's claim.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that interest compensation does not always require a counterclaim, permitting it as a mere exception when the defendant's counterclaim exceeds the plaintiff's claim. The defendants, having been cited, were deemed in default based on the arithmetic difference between the plaintiff's requested interest and the actual debt owed. Consequently, the court allowed the compensation of interest without a formal counterclaim, establishing that such procedural requirements are waived when the defendant's debt is greater.
Legislator headnote
OfficialCOMPENSAÇÃO JUROS DE MORA EXCEPÇÕES RECONVENÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028189
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912190780332
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/738A613C47BF4360802568FC003AF150?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face ao dispositivo da alínea b) do n. 2 do artigo
274 do Código de Processo Civil, a compensação não carece sempre do meio reconvencional para poder ser alcançada, a menos que o contra-crédito invocado pelo réu seja superior ao invocado pela autora.
Caso contrário, a compensação pode ser invocada por mera via de excepção.
II - No que respeita a juros de mora, tendo os réus ao serem interpelados (citados), todos os elementos que lhes permitiam calculá-los, mediante simples operação aritmética face à excepcionada compensação, tem de entender-se que se constituiram em mora, pela diferença havida entre os pretendidos pela autora e os efectivamente devidos com relação ao montante efectivo do débito em que foram condenados.