Legislator Case Law & Legislation
078033 AI generated

Portuguese court allows interest compensation via exception when defendant's counterclaim exceeds plaintiff's claim.

Case Number 078033
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court ruled that interest compensation does not always require a counterclaim, permitting it as a mere exception when the defendant's counterclaim exceeds the plaintiff's claim. The defendants, having been cited, were deemed in default based on the arithmetic difference between the plaintiff's requested interest and the actual debt owed. Consequently, the court allowed the compensation of interest without a formal counterclaim, establishing that such procedural requirements are waived when the defendant's debt is greater.

Legislator headnote

Official

COMPENSAÇÃO JUROS DE MORA EXCEPÇÕES RECONVENÇÃO

Keywords

AI generated
interest compensation civil procedure exceptional claim counterclaim requirement default calculation Código Processo Civil debt offsetting

Cited Legislation

AI generated
Art. 274(2)(b) CPC
artigo 274 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028189

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198912190780332

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/738A613C47BF4360802568FC003AF150?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face ao dispositivo da alínea b) do n. 2 do artigo

274 do Código de Processo Civil, a compensação não carece sempre do meio reconvencional para poder ser alcançada, a menos que o contra-crédito invocado pelo réu seja superior ao invocado pela autora.

Caso contrário, a compensação pode ser invocada por mera via de excepção.

II - No que respeita a juros de mora, tendo os réus ao serem interpelados (citados), todos os elementos que lhes permitiam calculá-los, mediante simples operação aritmética face à excepcionada compensação, tem de entender-se que se constituiram em mora, pela diferença havida entre os pretendidos pela autora e os efectivamente devidos com relação ao montante efectivo do débito em que foram condenados.