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97A102 AI generated

Court rejects review of authorship appeal, holding drunk driver bears 70% liability despite victim's lane violation.

Case Number 97A102
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court denied the review of the authorship appeal filed by the party who contested the original judgment. The plaintiff, a driver with an alcohol level of 1.70 g/l, performed a dangerous U-turn that caused a collision, while the victim was traveling 70 km/h in the rightmost lane. The court ruled that the drunk driver's excessive alcohol consumption and dangerous maneuvering established a causal link requiring at least 70% liability, overriding the victim's minor lane deviation.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CHAMAMENTO À AUTORIA

Keywords

AI generated
civil liability traffic accident concurrent fault alcohol impairment causal link authorship appeal primary liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 484, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 485 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032762

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709230001021

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1355/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7386AACA3DF0F4DA802568FC003B5795?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É admissível que o chamado à autoria (hoje crismado de interveniente acessório) que contestou, recorra da condenação do chamante que pode reflectir-se no chamado.

II - A existência de excessiva alcoolémia não é, só por si, sinónimo de verificação de nexo de causalidade entre o evento e o dano.

III - Se um condutor (com alcoolémia de 1,70 g/l) realiza uma perigosa manobra de inversão de marcha, cortando o trânsito em sentido contrário e desencadeando uma colisão com veículo circulando na respectiva mão; nunca lhe poderia ser atribuída responsabilidade inferior a 70%, ainda que o outro veículo circulasse fora da faixa mais à direita do seu sentido de marcha e, em Lisboa, a 70 Km/h.