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087222 AI generated

Unauthorized sublease requires landlord ratification; mere knowledge does not constitute consent for new lease claims.

Case Number 087222
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the tenant's request for a new lease following the death of the original lessee. The tenant argued that the unauthorized sublease should be recognized, but the court held that without explicit landlord ratification, the sublease produces no effect against the landlord. Consequently, the landlord is not obligated to grant a new lease based on the unrecognized sublease arrangement.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO SENHORIO AUTORIZAÇÃO ARRENDAMENTO NOVO ARRENDAMENTO

Keywords

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unauthorized sublease landlord ratification new lease claim tenant rights civil code provision

Cited Legislation

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Artigo 1061 do Código Civil
I - Se a sublocação não foi contratualmente autorizada pelo senhorio ela só pode produzir efeitos em relação ao locador ou a terceiro se reconhecida por este (artigo 1061 do Código Civil).
artigo 1061 do Código Civil
I - Se a sublocação não foi contratualmente autorizada pelo senhorio ela só pode produzir efeitos em relação ao locador ou a terceiro se reconhecida por este (artigo 1061 do Código Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028525

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080872221

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7273/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/736CE20A08C4F74C802568FC003AF17F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a sublocação não foi contratualmente autorizada pelo senhorio ela só pode produzir efeitos em relação ao locador ou a terceiro se reconhecida por este (artigo 1061 do Código Civil).

II - O subarrendamento não autorizado considera-se ratificado pelo senhorio, se ele o reconhece, mas o mero conhecimento do senhorio não equivale a reconhecimento.

III - No caso de um subarrendamento à margem do acordo do senhorio, este, depois da morte do arrendatário, não tem que suportar a exigência de um novo arrendamento por parte de quem vivia no locado à revelia do seu consentimento.

IV - E é esta doutrina que, realmente, vem a ser consagrada no Decreto-Lei 328/81 ao explicitar que o direito ao novo arrendamento dos arrendatários estava dependente da eficácia dos subarrendamentos face ao locador (v. artigos

3 e 4).