Foreign mutual consent divorce decree requires judicial review and confirmation under Portuguese law despite administrative registration availability.
Legislator summary
AI generatedThe court annulled the administrative decision allowing the foreign divorce decree to take effect without judicial review. Although the parties argued that the law permits direct registration for mutual consent divorces, the court held that judicial confirmation remains mandatory. Consequently, the decree was not recognized until it underwent the required review and confirmation procedure.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO DECISÃO JUDICIAL AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REGISTO CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039520
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199912160000852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 835/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7369BAF67AF1EEC280256A5E004128C0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apesar de a nossa lei já prever que o divórcio por mútuo consentimento, não havendo filhos menores ou, havendo-os, o exercício do poder paternal esteja judicialmente regulado, possa ser requerido na Conservatória do Registo Civil, para que a decisão de autoridade estrangeira competente que tenha decretado o divórcio por mútuo consentimento se torne eficaz no nosso ordenamento interno continua a exigir-se que ela seja revista e confirmada.