Portuguese Supreme Court denies review for innocent spouse in contested divorce where both parties lack standing to sue for cohabitation violation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request filed by the innocent spouse in a contested divorce case. The court held that only the injured spouse has standing to seek divorce based on the guilty partner's violation of the cohabitation duty, and since the guilty party was the one who lost the initial suit, they lacked the right to appeal. Consequently, the review was rejected because the appellant was not the proper party to challenge the judgment regarding the cohabitation violation.
Legislator headnote
OfficialDIVORCIO LITIGIOSO LEGITIMIDADE CONJUGE INOCENTE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVER DE COABITAÇÃO DOS CONJUGES RECURSO DE REVISTA RECURSO DE APELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010273
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804140758692
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/735831F8FA230EF1802568FC0039DD4A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So tem legitimidade para interpor recurso da sentença a parte que ficar vencida.
II - Se, não obstante a falta de legitimidade do recorrente para recorrer, o Tribunal da Relação conheceu do objecto do recurso, confirmando a sentença recorrida, o Supremo Tribunal de Justiça tem de conhecer do do recurso de revista para ele interposto do respectivo acordão pelo mesmo recorrente.
III - So ao conjuge ofendido, que não ao culpado, e concedido o direito ao divorcio.
IV - Nenhum dos conjuges tem direito de pedir o divorcio com fundamento na sua violação culposa do dever de coabitação.