Portuguese court allows accident claim expansion to include currency devaluation between accident and judgment date.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the plaintiff's request to expand their damages claim following a vehicle accident. The plaintiff argued that currency devaluation between the accident date and the final judgment rendered the original compensation insufficient. The court ruled that lower instances must account for this monetary erosion when calculating the final indemnity.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021487
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198107210693891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73504FF01D390861802568FC003ACB2F?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção por acidente de viação em que o autor, na acta de audiência de julgamento, invocando o facto notório da desvalorização da moeda, requereu a ampliação do pedido por forma a obter o completo ressarcimento dos prejuízos sofridos, requerimento que foi atendido por despacho que transitou em julgado, não podiam as Instâncias deixar de levar em conta, para cálculo da indemnização, a desvalorização da moeda ocorrida no espaço de tempo que medeou entre a data do acidente e a da decisão.