Portuguese court affirms direct intent for two separate crimes when a man gropes a sleeping woman at night.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal against a conviction for two distinct criminal offenses. The defendant was found guilty of violating a woman's privacy by touching her genital organs while she slept, an act that also constituted an assault on her modesty. The court ruled that both crimes were committed with direct intent, establishing them as separate offenses rather than a single continuous act.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO REAL DE INFRACÇÕES INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA ATENTADO AO PUDOR DOLO DIRECTO DOLO NECESSARIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000259
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807060395973
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/734F2C7004B892A0802568FC00392CE3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se alguem, de noite, entra na casa da habitação de uma mulher, vai ao seu quarto e, enquanto dorme, a descobre e lhe apalpa os orgãos genitais, pratica, em acumulação real, os crimes dos artigos 176 n. 2 e 206 n. 1 do Codigo Penal.
II - Se os referidos actos forem representados e queridos pelo agente, o dolo e directo, em ambas as infracções, não se podendo dizer que uma foi consequencia da outra, para efeitos do n. 2 do artigo 14 do referido Codigo.