Portuguese Supreme Court defines defense by exception as attacking the legal effect of facts, not their existence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice clarified the distinction between defense by exception and defense by impugnation regarding the attack on legal facts. The defendant argued that the plaintiff's claim was invalid by challenging the legal consequences of the signed documents rather than the signatures themselves. The court ruled that this constitutes a defense by exception because it accepts the facts but opposes their juridical effect, shifting the burden of proof to the plaintiff regarding the authenticity of the signatures.
Legislator headnote
OfficialDEFESA POR EXCEPÇÃO DEFESA IMPUGNAÇÃO FACTOS IMPEDITIVOS FACTOS MODIFICATIVOS FACTOS EXTINTIVOS LETRA ASSINATURA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004386
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197805170671731
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N273 ANO1978 PAG198
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72FCDE8024A72BE0802568FC00397F94?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O reu defende-se por impugnação quando ataca o pedido, contradizendo os factos constitutivos do direito do autor, ou o efeito que deles pretende tirar.
II - Defende-se por excepção, quando ataca indirectamente, lateralmente, o pretendido pelo autor, procurando evitar a decisão de merito da causa ou a obter a sua improcedencia.
III - Mormente na defesa por excepção peremptoria, o reu não nega, antes aceita os factos de onde o autor pretende ter derivado o seu direito, mas opõe-lhe contrafactos que lhes teriam excluido ou paralisado desde logo a potencialidade juridica ou posteriormente lhes teriam alterado ou reprimido os efeitos que chegaram a produzir, factos esses, portanto, que impedem, modificam ou extinguem o efeito juridico dos factos articulados pelo autor.
IV - Defende-se por impugnação quem nega que tivesse letras, não admitindo como suas as assinaturas que figuram no lugar do aceite, e, por conseguinte negando a obrigação cambiaria dai resultante, recaindo o onus da prova sobre a veracidade das assinaturas, facto constitutivo do direito do autor, sobre este.