Portuguese Supreme Court denies special youth penalty mitigation due to high recidivism and poor social reintegration prospects.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the application of special penalty mitigation for a young adult defendant. Although the defendant was under 21 and a first-time offender, the court found his conduct grave and marked by subsequent illegal acts leading to prison sentences. Consequently, the court ruled that applying special mitigation would be detrimental to his social reintegration, thus rejecting the request.
Legislator headnote
OfficialATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA MENORES
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034523
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802260013343
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72EE26EDEDDF4221802568FC003B9FD0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como o STJ tem frisado, o regime penal de jovens adultos não é de aplicação automática a todos e quaisquer agentes de crimes que tenham mais de 16 e menos de 21 anos, pois o recurso às suas disposições só tem cabimento quando a lei geral as não contrarie (artigo 2) e, no caso de aos factos ser aplicável pena de prisão (de mais de 2 anos), quando o julgador tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado (artigo 4) ou quando, no caso de ao crime corresponder pena de prisão inferior a 2 anos, o julgador entenda, consideradas a personalidade e as circunstâncias do facto, dever ser aplicada qualquer das medidas correctivas de menores previstas no artigo 18 do DL 374/78 de 27 de Outubro (artigo 3).
II - É de afastar a aplicabilidade do regime penal especial de jovens adultos, consignado no DL 401/82, quando o agente, não obstante ser um jovem e, no momento da prática dos actos, ser delinquente primário, a gravidade da sua conduta e a comissão posterior de novos factos ilícitos, com condenações em penas de prisão, e com os quais havia a necessidade de se proceder a cúmulo jurídico, desaconselharem por completo uma atenuação especial da pena, por todo esse conjunto de factos se traduzir num juízo de prognose desfavorável para a reinserção social do arguido através da aplicação de um regime especial de atenuação da punição.