Portuguese court denies review of civil compensation based on procedural acquisition principles and mutual debt rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a civil compensation case, ruling that the tribunal must consider all evidence regardless of who produced it. The parties argued regarding mutual debts under the Civil Code, but the court applied the principle of procedural acquisition to reject the request. Consequently, the decision stands because the procedural requirements for review were not met under the cited civil procedure code.
Legislator headnote
OfficialCOMPENSAÇÃO APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018643
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304150827432
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 99/91
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N426 ANO1993 PAG415
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72C990F89CD3EEB5802568FC003A5C85?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o princípio de aquisição processual constante do artigo 515 do Código do Processo Civil, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las.
II - Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se de uma obrigação, total ou parcialmente, por meio de compensação, desde que observados os requisitos constantes do artigo 847 do Cdigo Civil.