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044543 AI generated

Portuguese court applies newer drug trafficking law if it offers a more favorable penalty regime than the old one.

Case Number 044543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court partially allowed the appeal by ruling that the defendant committed the crime of drug trafficking under the newer Decree-Law 15/93. Although the older Decree-Law 450/83 was in force at the time of the act, the court found the new law's penalty regime was more favorable to the accused. Consequently, the court applied the newer statute in accordance with the principle of favoring the defendant when laws change.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO COCAÍNA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO MEDIDA DA PENA REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL

Keywords

AI generated
principle of favorability drug trafficking crime retroactive application penalty regime comparison Código Penal application

Cited Legislation

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Art. 2, n. 4 do Código Penal
Art. 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro
Decreto-Lei 450/83
II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, que revogou o Decreto-Lei 450/83, ambos contemplando crimes de estupefacientes e contendo regimes penais diferentes, haverá que aplicar o primeiro por conter um regime mais favorável ao arguido, conforme determina o artigo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019342

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306160445433

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 328/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72C340F5BCEDD747802568FC003A5DF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete o crime de tráfico de estupefaciente do artigo

21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, aquele que detiver cocaína com intenção de a vender a outrém, e, com aquela transacção, beneficiar em proveito próprio de proventos económicos.

II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, que revogou o Decreto-Lei 450/83, ambos contemplando crimes de estupefacientes e contendo regimes penais diferentes, haverá que aplicar o primeiro por conter um regime mais favorável ao arguido, conforme determina o artigo

2, n. 4 do Código Penal.