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076637 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of traffic accident verdict due to new issue of sole fault and procedural nullity failure.

Case Number 076637
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review request regarding a traffic accident verdict that established concurrent fault between the driver and the pedestrian. The appellant failed to substantiate a claim of procedural nullity and introduced a new argument concerning sole fault, which the lower court had not addressed. Consequently, the court ruled that the review could not be granted because it would create a decision on new matter rather than modify the existing judgment.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRENCIA DE CULPAS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE PROCESSUAL

Keywords

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recurso de revista nulidade processual concorrência de culpas questão nova acidente de viação Código de Processo Civil competência do STJ

Cited Legislation

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Art. 668, n. 1, c) do Código de Processo Civil
Art. 676 do Código de Processo Civil
Art. 680 do Código de Processo Civil
Art. 7, n. 1 do Código da Estrada
Art. 40, n. 4 do Código da Estrada

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009873

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901130766371

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72B1DCC4AAAC3DF7802568FC0039D8C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Invocando o recorrente a nulidade do acordão com base no artigo 668, n. 1, c) do Codigo de Processo Civil, mas sem aduzir a minima razão que possa servir de suporte a essa nulidade, a mesma não pode ser considerada, dados os termos do artigo 680 do mesmo Codigo.

II - Tendo o Autor no recurso de apelação subordinado aceitado por a concorrencia de culpas, o invocar na revista a culpa exclusiva, esta a suscitar uma questão nova, não apreciada pela Relação, pelo que o Supremo não pode conhecer da mesma - artigo 676 e Codigo de Processo Civil - pois os recursos não se destinam a criar decisões sobre materia nova, mas a modificação das decisões recorridas.

III - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo a determinação da culpa quando esta resultar da violação de normas legais ou regulamentares.

IV - O condutor do veiculo, embora circulasse a uma velocidade permitida, estava obrigado a reduzir a velocidade, por força do artigo 7, n. 1 do Codigo da Estrada, pois deparava com a dificuldade devida ao sol poente baixo, o que o podia obrigar a fazer uma travagem, alem de que se apresentavam grupos de rapazes e raparigas a atravessar a via da praia para Oeiras sendo o autor o ultimo desse grupo, que por sua vez infringiu o disposto no artigo 40, n. 4.

V - Atento todo o circunstancialismo e o ter o Autor, a data do acidente apenas 11 anos de idade, e de concluir por uma concorrencia de culpas de 50% para cada.