Portuguese court declares preliminary inquiry jurisdictional competence and orders preparatory instruction under specific criminal procedure laws.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the preliminary inquiry within the jurisdiction of the Tribunal de Instrução Criminal and ordered preparatory instruction. The court determined that the inquiry falls under Article 7 of Decree-Law 78/87 and that Articles 1, 3, and 63 of Decree-Law 605/75 and the 1929 Criminal Procedure Code mandate preparatory proceedings. Consequently, the case was directed to the appropriate tribunal for further instruction based on these statutory provisions.
Legislator headnote
OfficialINQUÉRITO PRELIMINAR COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020384
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198810260396853
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72B1389A0F0ADE17802568FC003AF926?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O inquérito preliminar, embora não seja um processo, está englobado na previsão do artigo 7, n. 1 do Decreto-Lei 78/87.
II - Nos termos dos artigos 1, 3 e 63, respectivamente do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro de 1975 e do Código de Processo Penal de 1929, haveria lugar a instrução preparatória.