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98B1172 AI generated

Portuguese court rules autonomous guarantee allows only literal defenses, excluding those from the main debt.

Case Number 98B1172
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of an autonomous guarantee, establishing that such guarantees are independent contracts between the guarantor and the beneficiary. The court clarified that the guarantor's obligation is to pay a fixed sum regardless of the main contract's performance, distinguishing it from bank guarantees or pledges. Consequently, the guarantor may only raise literal exceptions explicitly stated in the guarantee text, never defenses derived from the principal obligation.

Legislator headnote

Official

GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES GARANTIA BANCÁRIA FIANÇA PENHOR GARANTIA AUTÓNOMA CLÁUSULA ON FIRST DEMAND

Keywords

AI generated
autonomous guarantee literal exceptions independent contract principal obligation bank guarantee distinction

Cited Legislation

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Art. 423.º, n.º 1, do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036045

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199902110011722

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4971/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72AC2F122A6E5324802568FC003BA7FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A garantia autónoma é, no essencial, um contrato celebrado entre o interessado e o garante a favor de um terceiro - o garantido ou beneficiário.

II - Na garantia autónoma, o garante obriga-se a pagar ao beneficiário uma determinada importância.

III - A função da garantia autónoma não é a de assegurar o cumprimento dum determinado contrato. Ela visa, antes, assegurar que o beneficiário receberá, nas condições previstas no texto da própria garantia, uma determinada quantia em dinheiro.

IV - A garantia autónoma distingue-se quer da fiança bancária (que é um compromisso destinado a satisfazer uma dívida alheia) quer do penhor bancário, ou da conta bancária.

V - Exigida a garantia, o garante só pode opôr ao beneficiário as excepções literais que constem do próprio texto da garantia, nunca as derivadas da obrigação principal.