Contradictory instruction dismissed in cheque fraud cases where defendant knew of lack of funds at issuance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for a contradictory instruction in a cheque fraud case, ruling it unnecessary when the defendant knew of the lack of funds at issuance. The court found that the defendant admitted the cheque was returned unpaid within eight days and that the crime of cheque fraud is a crime of danger consummated upon issuance. Consequently, the instruction was deemed useless as it could not alter the established facts regarding the defendant's knowledge and the nature of the offense.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO INSTRUÇÃO CONTRADITORIA PRESSUPOSTOS INQUERITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007077
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198810040396033
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N380 ANO1988 PAG395
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72A2FD01C71F6955802568FC0039AFBB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A partir da data da entrada em vigor do Decreto_Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, a instrução contraditoria deixou de ser obrigatoria nas querelas por crimes de emissão de cheque sem provisão: o Ministerio Publico e o assistente so a podem requerer quando, concluido o inquerito, não houver prova bastante para requerer o julgamento e seja de presumir que se complete a prova indiciaria contra o arguido; e, quando requerida por este, tem a dupla finalidade de completar o inquerito, concorrendo com ele para a descoberta da verdade e possibilitar-lhe uma defesa antes da formação da culpa, evitando o julgamento.
II - A instrução contraditoria so se justifica, porem, quando tem em vista uma finalidade util, porquanto, no processo, alem de ser proibida a pratica de actos inuteis, tambem são de proibir actos que não podem ter a virtualidade de completar a instrução preparatoria.
III - Nos crimes de emissão de cheque sem provisão, a instrução contraditoria e inutil quando, requerida para provar a falta de uma condição objectiva de punibilidade (não apresentação do cheque a pagamento nos oito dias posteriores a entrega do queixoso) e a sua entrega para garantir o pagamento de mercadorias, fornecidas e a fornecer: a) Ao emitir o cheque, o arguido sabia que o mesmo cheque não tinha provisão e não ignorava a ilicitude da conduta; b) Não contesta que o cheque foi apresentado a pagamento e devolvido, por falta de provisão, nos oito dias posteriores a data que nele figura como a da emissão, constando tal facto do proprio cheque; c) Sendo, pois, irrelevante a alegação da não verificação da condição objectiva de punibilidade, fundada na emissão de cheque post-datado a ser apresentado a pagamento nos oito dias posteriores a sua entrega ao queixoso e não nos posteriores a data que dele consta como a da emissão; d) E tambem irrelevante a pretensão de provar que o cheque foi entregue para garantir o pagamento de mercadoria, fornecida ou a fornecer; e) Sendo certo que o cheque e uma ordem de pagamento destinada a circular como moeda e, consequentemente, com poder liberatorio e merecedor de confiança; f) Sendo igualmente certo que o crime se consuma com a emissão e entrega ao tomador, sabendo-se (dolo generico) que ele não pode ser pago por falta de provisão, constituindo tal comportamento um crime de perigo.