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000176 AI generated

Portuguese court rules dismissal nullity is relative and requires one-year action, while claims prescribe extinguishingly.

Case Number 000176
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court held that the dismissal's nullity is merely relative (anulabilidade) rather than absolute, requiring the employee to file a labor action within one year to contest it. The plaintiff failed to argue the defect within this statutory period, resulting in the dismissal's validation. Consequently, the court ruled that the dismissal stands as valid from the outset and the related claims are extinguished by prescription.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO NULO INICIO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRAZO ACÇÃO LABORAL CREDITO LABORAL CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

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relative nullity dismissal one year action period extinctive prescription labor contract validity dismissal convalidation

Cited Legislation

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Art. 12 of D.L. 372-A/75
Art. 38(1) of the Individual Labor Contract Regime

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003289

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198104080001764

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N306 ANO1981 PAG188

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/725F1205B2AB0599802568FC0039660D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade do despedimento referida no artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e mera anulabilidade (nulidade relativa), pelo que a sua arguição deve ser feita dentro do prazo mencionado no artigo

38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. Assim, se o trabalhador despedido não arguir o vicio da nulidade do despedimento, pela propositura da acção competente, no prazo de um ano sobre o facto do despedimento, este convalida-se, tudo se passando como se valido fosse desde o inicio e como se o contrato de trabalho tivesse sido validamente resolvido no momento da declaração do despedimento.

II - A prescrição dos creditos resultantes de contrato individual de trabalho tem natureza extintiva e não presuntiva.