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99P145 AI generated

Written submissions override orality principle in Supreme Court appeals where facts cannot be re-evaluated.

Case Number 99P145
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the appeal, confirming the lower court's decision based on written submissions. The appellant argued for oral proceedings, but the court noted that the Supreme Court lacks the power to re-evaluate factual evidence. Consequently, the statutory rule allowing written arguments without opposition was applied instead of the general principle of orality.

Legislator headnote

Official

ALEGAÇÕES ESCRITAS PRINCÍPIO DA ORALIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALEGAÇÕES ORAIS

Keywords

AI generated
principle of orality written submissions Supreme Court appeal factual re-evaluation Código de Processo Penal procedural requirement unanimous decision

Cited Legislation

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Art. 417, n.º 5, CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039281

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19991014011453

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72371BAFB9379F488025699200375F38?OpenDocument

SUMÁRIO

O nº 5 do artigo 417º, do Código de Processo Penal, ao estipular que "devendo o processo prosseguir, se alguns dos recorrentes tiver requerido alegações escritas, e não houver oposição do recorrido, o relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias", afasta o princípio da oralidade, uma vez que esta regra só tem razão de ser nos julgamentos em que há produção e apreciação da prova, não abrangendo, por isso, os julgamentos efectuados no Supremo Tribunal de Justiça que se encontra impedido de apreciar matéria de facto.