Tenant must file preference action within eight days or lose right under new rural lease law.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the tenant must file a preference action within eight days to claim rights under the new rural lease law. Although the tenant signed a sales contract before the law took effect, the court held that the new statute's specific eight-day deadline overrides previous procedural rules. Consequently, the failure to act within this strict period resulted in the loss of the right of preference.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO RURAL CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019719
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198302170702352
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7224FE257F8FB2F0802568FC003A8CF2?OpenDocument
SUMÁRIO
Atribuído o direito de preferência no artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário, não gozando desse direito antes desta
Lei e apesar de ter tido conhecimento do propósito de alienação do prédio, do projecto e cláusulas, e da celebração do contrato-promessa de venda desse prédio antes da entrada em vigor da mencionada Lei n. 76/77, deve intentar a acção de preferência no prazo de oito dias, referido no artigo 416, n. 2, do Código Civil, sob pena de caducidade.