Legislator Case Law & Legislation
082045 AI generated

Portuguese court denies review of horizontal property registration when deed shows intended residential use.

Case Number 082045
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the request to review the registration of an autonomous fraction in a horizontal property. The defendant acquired a fraction knowing the deed specified all units were intended for habitation, yet sought to use it as a dental office. The court ruled that while the 1967 Land Registration Code did not require stating the fraction's purpose, the defendant's prior knowledge of the residential intent bound them to that use. Consequently, the registration was upheld as valid against the defendant's contrary claim.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA REGISTO PREDIAL

Keywords

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horizontal property registration autonomous fraction use land registration code 1967 deed intent binding residential vs commercial use

Cited Legislation

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Código do Registo Predial de 1967
I - Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016663

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199209290820451

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4506/90

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N419 ANO1992 PAG700

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/721670788F559AF0802568FC003A2114?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam.

II - Não obstante, se o réu, quando adquiriu uma das fracções autónomas, podia ter acesso à escritura constitutiva da propriedade horizontal, da qual constava que aquelas fracções eram todas habitações, ficou desde logo obrigado a não utilizar a fracção para fim diverso, designadamente, para nela exercer a actividade de dentista.