Portuguese court denies review of horizontal property registration when deed shows intended residential use.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to review the registration of an autonomous fraction in a horizontal property. The defendant acquired a fraction knowing the deed specified all units were intended for habitation, yet sought to use it as a dental office. The court ruled that while the 1967 Land Registration Code did not require stating the fraction's purpose, the defendant's prior knowledge of the residential intent bound them to that use. Consequently, the registration was upheld as valid against the defendant's contrary claim.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA REGISTO PREDIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016663
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199209290820451
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4506/90
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N419 ANO1992 PAG700
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/721670788F559AF0802568FC003A2114?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam.
II - Não obstante, se o réu, quando adquiriu uma das fracções autónomas, podia ter acesso à escritura constitutiva da propriedade horizontal, da qual constava que aquelas fracções eram todas habitações, ficou desde logo obrigado a não utilizar a fracção para fim diverso, designadamente, para nela exercer a actividade de dentista.