Court holds that in derivative acquisition claims, the plaintiff must prove the title and that the right existed in the transferor's possession.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for derivative acquisition, ruling that the plaintiff failed to prove the necessary legal elements. The plaintiff argued for ownership based on continuous possession and lack of rent payments, while the defendant contested the validity of the transfer. The court decided that the plaintiff must explicitly allege facts showing a valid title and that the right of ownership already existed in the transferor's possession at the time of transfer.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO AQUISIÇÃO DERIVADA POSSE CONCEITO JURÍDICO CORPUS ANIMUS PRESUNÇÃO REGISTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027684
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510190867472
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 584/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7207867578496468802568FC003ADEED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na posse do transmitente.
II - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
III - Na posse distinguem-se dois momentos: o corpus, seu elemento material, e o animus.
A habitação numa casa, com o seu gozo, caracteriza o primeiro elemento, enquanto o segundo se evidencia na circunstância de nunca ter sido paga qualquer renda pela ocupação, de a vivência no imóvel ser feita à vista de todos, sem oposição de ninguém e ininterruptamente, e na feitura de obras pelos residentes.
IV - A posse presume-se naquele que exerce o poder de facto, enquanto tal presunção não tenha sido ilídida (artigo 1252, n. 2 do Código Civil).
V - O possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse.