Portuguese Supreme Court dismisses property claim because facts were not submitted to the questioner.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the plaintiff's claim for property restitution because the defendant's defense regarding a contract was never submitted to the questioner. Although the lower court partially accepted the defendant's argument and allowed the case to proceed, the Supreme Court ruled that new facts cannot be introduced after a party has failed to question them. Consequently, the court upheld the lower court's finding that the defendant lacked legal title to the property.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO DIREITO DE PROPRIEDADE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019239
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198304210706341
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7204DC6EA3028CFC802568FC003B17C8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Intentada acção de reivindicação com fundamento em ocupação ilícita e abusiva de imóvel e tendo a ré contestado invocando a existência de contrato com o autor justificativo da sua permanência no andar ocupado, mas tendo sucedido que os factos respectivos não foram levados ao questionário, reclamando a ré e tendo sido proferido despacho que só parcialmente lhe deu razão e que ela deixou transitar, não podia a Relação vir a atender a factos que não chegaram a ser quesitados em consequência da parte desfavorável do aludido despacho.
II - Assim, tendo a Relação decidido que a recorrente (ré) não dispunha de título que legitimasse a sua posse e ocupação do andar reivindicado por não ter feito tal demonstração, tal decisão recaíu sobre matéria de facto, que o Supremo tem de aceitar.
III - Consequentemente, provado o registo de transmissão de propriedade respectiva a favor do autor, bem decidida foi a acção ao ordenar que lhe fosse restituido o andar em causa.