Supreme Court of Justice nullifies a summary procedure order due to failure to notify the absent party.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice nullified a summary procedure order because the defendant was not heard during the summary procedure for the appointment of a representative. The court found that this omission was unjustified and constituted an irregularity capable of influencing the case's examination and decision. Consequently, the act and its subsequent terms were declared null under Articles 201 and 202 of the Code of Civil Procedure.
Legislator headnote
OfficialARROLAMENTO NOTIFICAÇÃO À PARTE OMISSÃO NULIDADE DE DESPACHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029807
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199604180880332
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8900
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/720116F3BCF4846E802568FC003B033C?OpenDocument
SUMÁRIO
Apurado que o requerido não foi ouvido no processo cautelar de arrolamento, como é regra geral, e que não se justificou explicitamente esse facto, a omissão cometida pautou-se por uma irregularidade susceptível de influir no exame e decisão da causa, o que constitui nulidade do acto e dos seus termos subsequentes - artigos 201 e
202 do C.P.C.