Portuguese Supreme Court denies appeal for new question, ruling it must attack merits, not collective tribunal judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal, holding that an aggrieved party must challenge the merits of the case rather than solely request the annulment of the collective tribunal's judgment. The court reasoned that the appellate tribunal can only censure decisions taken by lower courts unless they are of its own knowledge. Consequently, the court refused to use its discretionary power under Article 729, Section 3 of the Civil Procedure Code because the lower court had not omitted necessary facts or failed to consider proven facts from the first instance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE AGRAVO QUESTÃO NOVA RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023155
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197812190674541
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71DA33DF9EB34931802568FC003AE67A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É de agravo o recurso interposto da sentença, se não se ataca esta no tocante ao mérito da causa, apenas se pedindo a anulação do acórdão do Tribunal Colectivo.
II - Ao tribunal de recurso só cabe censurar decisões tomadas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e suscitadas pelas partes, a menos que sejam de conhecimento oficioso.
III - O S.T.J. só pode usar da faculdade concedida pelo artigo
729 n. 3 do C.P.C. quando, tendo sido alegados factos cujo apuramento seja necessário para se fazer o enquadramento do caso concreto na categoria legal de que se trata, a Relação não tiver tido o cuidado de proferir decisão sobre esses factos, ou tiver deixado de conhecer de factos alegados e dados como provados na 1. instância.