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067798 AI generated

Portuguese court holds protest unnecessary for bill of exchange and release actions post-revolutionary date changes.

Case Number 067798
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the request for a protest against the acceptor and avaliser of a bill of exchange and a release. The parties argued that the 1974 revolution altered circumstances, but the court found no abnormal changes affecting the transaction's purpose. Consequently, the court ruled that statutory provisions exempting protest for these instruments remain fully applicable.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO CAMBIÁRIA AVALISTA RESPONSABILIDADE ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS LIVRANÇA

Keywords

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bill of exchange protest avaliser liability release instrument alteration of circumstances negotiable instruments law

Cited Legislation

AI generated
Art. 53 L.U.L.L.
Art. 32 L.U.L.L.
Art. 78 L.U.L.L.
Art. 437, n. 1 C.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023088

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197910310677982

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71C894DFF87EB963802568FC003ADC17?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dispondo o artigo 53 da L.U.L.L. a dispensa do protesto para accionar o aceitante e respondendo o avalista - seu artigo 32 - da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, esse protesto também é dispensável no tocante ao accionamento deste.

II - Depois, o artigo 78 dessa Lei preceitua que o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra, pelo que o avalista do subscritor está exactamente na mesma posição que o avalista do aceitante de uma letra, isto é, detém uma posição jurídica idêntica à do avalista de uma letra, pelo que não se torna necessário o protesto da livrança, por falta de pagamento, para que o portador possa exercer o direito de acção contra o aceitante ou subscritor e respectivo avalista.

III - Dado as livranças terem sido subscritas e avaliadas no ano de 1975, depois do movimento revolucionário de 25 de Abril de 1974, às circunstâncias vigentes nessa data não se modificaram posteriormente ou, se houve qualquer alteração, ela não foi anormal a ponto de comprometer a finalidade específica do negócio cambiário e ser aplicável o disposto no artigo 437, n. 1 do C.C.