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072407 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal due to failure to allege grounds for review under Civil Procedure Code.

Case Number 072407
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the appellant's review appeal deserted for lack of allegations under Article 609, paragraph 2, of the Civil Procedure Code. Although the appellant submitted a document labeled as allegations, it omitted any reference to the review process and instead requested the revocation of the contested decision, which the court deemed irrelevant to the procedural requirements. Consequently, the court ruled that the submission did not constitute valid allegations for the review, resulting in the dismissal of the appeal.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES FALTA DESERÇÃO DE RECURSO

Keywords

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Civil Procedure Code Review Appeal Desertion of Appeal Lack of Allegations Procedural Requirements Supreme Court of Justice Portuguese Law

Cited Legislation

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Art. 609, n. 2 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014532

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198504240724071

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71AE5FCF360EB944802568FC003A3C4D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A recorrente viu o seu recurso julgado deserto por falta de alegações, nos termos do artigo 609, n. 2 do Codigo de Processo Civil, e so nessa parte poderia considerar-se vencida para efeitos de admissibilidade de recurso.

II - Mas a sua alegação não se refere a essa materia, omitindo qualquer referencia a deserção do recurso e acabando por pedir a revogação do acordão recorrido, o que equivale a falta de alegação (embora tenha apresentado uma exposição que apelida de alegação, ela e inteiramente alheia a materia do recurso que podia interpor e que, por isso, não pode considerar-se como alegação do recurso), o que acarreta a deserção.