Portuguese court rules that a fraction of the first work year counts as a full year for seniority indemnity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice modified its decision to uphold the worker's claim for seniority indemnity. The court held that any fraction of the first year of employment must be counted as a complete year for calculation purposes. This ruling applies specifically when the employment relationship is terminated before one full year has elapsed since the worker's admission.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE RETRIBUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008524
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198112100002254
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N312 ANO1981 PAG214
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71A136CDD6CD16C0802568FC003A094B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O preceito do n. 2 do artigo 107 da L.C.T. que manda contar qualquer fracção do primeiro ano de trabalho como um ano completo e unicamente aplicavel aos casos em que a relação de trabalho foi denunciada antes de decorrido um ano desde a admissão do trabalhador.
II - A retribuição a atender para o calculo da indemnização de antiguidade e aquela que o trabalhador aufira a data da denuncia do contrato de trabalho.