Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
068411 AI generated

Portuguese court upholds supplier's price revision clause against buyer's demand for future invoicing at higher rates.

Case Number 068411
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice upheld a supplier's contractual clause allowing price revisions, rejecting the buyer's argument that conditioning deliveries on future invoicing violated good faith. The court determined that while the specific circumstances of price controls are factual, the legal application of the regime is clear. Consequently, the court ruled that the fixed maximum public price in the relevant decree allows the supplier's pricing method provided profit margins are deducted.

Legislator headnote

Official

CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA CONTRATO DE FORNECIMENTO ALTERAÇÃO PREÇO MARGENS LUCROS

Keywords

AI generated
contractual price revision good faith obligations maximum public price profit margin deduction tacit resolutive clause supply contract law price control regime

Cited Legislation

AI generated
Portaria n. 692/74 de 25 de Outubro de 1974
IV - Fixando a Portaria n. 692/74 de 25 de Outubro de 1974 o preço máximo de venda ao público é legal o preço fixado pela Autora, desde que descontadas as margens de lucro do grossista e do retalhista, pois que na Portaria se não fixou o preço do fabricante.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021635

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005130684111

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.186 Vº

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/719EC47B1FDBC63B802568FC003ACB7D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É legal a cláusula aditada pela Autora a contrato de fornecimento de mercadorias, cláusula que a Ré aceitou estabelecendo a possibilidade de revisão de preços, durante a execução do contrato.

II - O que seria ilegal e contra os bons costumes, seria condicionar os fornecimentos a fazer a uma facturação futura, como se as entregas fossem feitas em data posterior, quando já vigorasse um preço mais elevado.

III - É matéria de facto determinar as circunstâncias que impôem certo regime de preços controlados, embora seja de direito a conclusão sobre a aplicação desse regime.

IV - Fixando a Portaria n. 692/74 de 25 de Outubro de 1974 o preço máximo de venda ao público é legal o preço fixado pela Autora, desde que descontadas as margens de lucro do grossista e do retalhista, pois que na Portaria se não fixou o preço do fabricante.