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067924 AI generated

Supreme Court rejects review of mixed contract validity due to factual competence of lower courts.

Case Number 067924
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the request for review of the lower court's judgment regarding a mixed contract involving quota assignment and business transfer. The parties argued over the intent to create a promise of transfer versus an immediate transfer of the 'Pavilhão Português' establishment. The court ruled that determining the true intent of the parties is a factual matter exclusively for the lower instances, which cannot be censured unless the document lacks a minimum correspondence to that intent.

Legislator headnote

Official

CONTRATO MISTO CONTRATO-PROMESSA CESSÃO DE QUOTA INCUMPRIMENTO NULIDADE CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Keywords

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mixed contract validity quota assignment business transfer factual competence contract resolution

Cited Legislation

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Art. 238, n. 1 do C.C.
Art. 89, alínea a) do Código do Notariado de 1967
Art. 289, n. 1 do C.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022636

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197906190679241

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7199CDCEFA2CB0FB802568FC003AD993?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação da vontade real das partes é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, só podendo o Supremo censurar esse juízo se porventura ela não tivesse um mínimo de correspondência no documento, quando se trata de negócio formal, - artigo 238, n. 1 do C.C.

II - Assim, o Supremo não pode censurar o julgamento da Relação no sentido de que as partes tiveram a intenção de outorgar, com o negócio em causa, um contrato de promessa de cessão de quotas e que esta integrava e significava, obviamente a cessão da exploração do recinto "Pavilhão Português" e "Salão Albramba", portanto um contrato misto de promessa de cessão de quotas e da efectiva cessão de exploração do estabelecimento.

III - Porém, no que toca à efectiva cessão de exploração do estabelecimento é nulo - artigo 89, alínea a) do Código do Notariado de 1967 - e, por isso, a declaração de resolução do contrato-promessa assenta no seu incumprimento por parte da Ré, mas a condenação desta na entrega do Teatro

ABC , com apetrechos e tudo o que o compõe, tem de assentar na nulidade da cessão da exploração - artigo 289, n. 1 do C.C.