Portuguese court rules servitude of aqueduct does not require exclusive water ownership, only a right to use.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the continuation of the special action regarding a servitude of aqueduct for private waters. The plaintiff argued that the defendant, as a co-owner of the land, had the right to transport water through an installed pipe without needing exclusive ownership of the water itself. The court held that Article 1561 of the Civil Code does not require exclusive water ownership, only the right to use, thereby validating the servitude's creation and the defendant's ability to utilize the water via the aqueduct. Consequently, the legal issue was resolved by affirming that co-ownership of land suffices to establish the necessary right for water transport through a permanent underground pipe.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ESPECIAL ARBITRAMENTO SERVIDÃO DE AQUEDUTO ÁGUAS PARTICULARES DOMINIALIDADE COMPROPRIEDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024280
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197411050652631
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7194CBF8191CFEED802568FC003B1759?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para a constituição da servidão de aqueduto para as águas particulares, quanto à sua dominialidade, apenas se exige que se tenha direito a elas, direito esse que pode existir sem a correlativa propriedade do terreno.
II - Quem tem direito a águas particulares que explora em terreno de que é comproprietário, goza da faculdade de as poder transportar através de aqueduto instalado nos prédios doutrém.
III - O artigo 1561 do Código Civil não exige a exclusiva propriedade das águas.
IV - O aqueduto, consistente na implantação subterrânea e permanente de tubo de plástico de três polegadas tanto onera esses prédios com a passagem continua das águas, como com a passagem por tempo reduzido na proporção do direito sobre elas.
V - Só no caso da servidão de aqueduto se tornar mais gravosa para os prédios servientes é que os donos destes poderiam discutir os limites da fruição daquele direito às águas.
VI - O artigo 1406 do Código Civil apenas tem em vista a regulamentação do uso das coisas comuns por parte dos seus comproprietários, quando eles estejam em desacordo sobre o seu uso.