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048555 AI generated

Portuguese Supreme Court applies 1995 Penal Code to robbery, replacing old aggravating circumstances with new statutory provisions.

Case Number 048555
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding the application of the new Penal Code to a robbery case. The defendant argued that the old 1982 Code's aggravating circumstances for committing robbery at night or in a deserted place should apply. The court ruled that the 1995 Code does not explicitly include these specific circumstances, thereby substituting the old penalty structure with the new Article 210, which carries a different sentencing range.

Legislator headnote

Official

ROUBO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Keywords

AI generated
retroactivity of penal law robbery aggravating circumstances new penal code application supreme court precedent statutory substitution

Cited Legislation

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Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março
O Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, que aprovou o novo Código Penal, não contempla as circunstâncias agravantes "noite ou lugar ermo" e "concurso de duas ou mais pessoas", pelo que o crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n.
Código Penal de 1982, artigo 297 n. 2 alíneas c), h)
Código Penal de 1995, artigo 210 n. 1
Código Penal de 1982, artigo 306 n. 1, n. 5

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030404

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602080485553

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/719196CB112835F0802568FC003B0927?OpenDocument

SUMÁRIO

O Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, que aprovou o novo Código Penal, não contempla as circunstâncias agravantes "noite ou lugar ermo" e "concurso de duas ou mais pessoas", pelo que o crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 1, n. 5, referido ao artigo 297 n. 2 alíneas c), h), do Código Penal de 1982, é agora previsto e punido pelo artigo 210 n. 1 com a pena de 1 a 8 anos de prisão.