Civil court rejects transgression judgment as res judicata for civil liability in traffic accident cases.
Legislator summary
AI generatedThe civil court refused to apply a prior administrative transgression judgment as res judicata to establish civil liability for the plaintiff's traffic accident damages. The plaintiff argued that the administrative finding of fault should bind the civil proceedings, while the defendant contended that administrative and civil liability regimes are distinct. The court ruled that administrative judgments lack the necessary legal force to determine civil compensation, yet it allowed the application of the statute of limitations rule regarding the debtor's default from the date of citation.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRANSGRESSÃO SENTENÇA CASO JULGADO EFEITOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO EMERGENTE RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO MORA DO DEVEDOR CITAÇÃO DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014121
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199201230804652
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 911
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N413 ANO1992 PAG428
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/717F455BEF4F7F19802568FC003A5F7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode considerar-se a sentença proferida em processo de transgressão com força de caso julgado atendível em processo civel, para efeitos de considerar o transgressor culpado e responsável pelos danos resultantes de acidente de viação.
II - O artigo 805, n. 3 do Código Civil, que considera, no caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor em mora desde a citação, é aplicável no caso de crédito por danos não patrimoniais.