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06P4590 AI generated

Portuguese Supreme Court allows review of sentencing measures regarding procedural correction and relevant factors.

Case Number 06P4590
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice held that sentencing determination is reviewable for procedural errors, omitted relevant factors, or irrelevant indications. While the exact quantum of punishment generally escapes review, exceptions exist for violations of experience rules or disproportionate quantification. The court established that principles of correction and preventive purposes remain subject to appellate scrutiny.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PENAL MEDIDA DA PENA

Keywords

AI generated
criminal procedure review sentencing measure determination procedural correction principles relevant factor omission penal proportionality review

Cited Legislation

AI generated
Articles 583 and 584 of the Code of Criminal Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ20070308045905

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/717DF1A6F6EFBAAC802573080030F34F?OpenDocument

SUMÁRIO

Tem o STJ considerado que as operações de determinação da medida concreta da pena podem constituir objecto do recurso de revista nos aspectos que tangem com a aplicação dos princípios gerais, nomeadamente quanto à correcção dos procedimentos, à falta de indicação de factores relevantes ou à indicação de factores que devam considerar-se

irrelevantes ou inadmissíveis. Também está sujeita a revista a questão do limite da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros do quantum exacto de pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.