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085129 AI generated

Court denies accounting review when commercial society retains all profits for legal and statutory reserves.

Case Number 085129
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court denied the request to review the accounting of a commercial society where the defendant was a partner. The defendant proved that no profits were distributed because all earnings were retained for legal and statutory reserves in general meetings. Consequently, the court ruled that no accounting obligation exists when there are no distributable revenues for partners.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE CONTAS SOCIEDADE COMERCIAL LUCROS DIVISÃO

Keywords

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commercial society accounting profit distribution review legal reserves retention statutory reserves partner liability inventory proceedings divorce ancillary action

Cited Legislation

AI generated
Art. 1.100 do Código Civil
Art. 1.101 do Código Civil
Art. 1.102 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025549

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410110851291

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 125/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7147BBC454B72FC6802568FC003A9FAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o Réu, em processo de inventário apenso a acção de divórcio, e em prestação de contas, sido obrigado a prestá-las e tendo informado e provado que as sociedades comerciais de que era sócio e em que comungara a ex-mulher, a Autora, não distribuiam lucros, pois os que a sociedade obteve formas em assembleias gerais retidos para reserva legal e reservas estatutárias, ele não pode, nem é obrigado a prestar contas se não houve rendimentos para os sócios.

II - É evidente que não é na acção de prestação de contas que cabe analisar as vicissitudes jurídicas dessas assembleias gerais.