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086725 AI generated

Court denies request to alter initial claim from ordering construction works to paying for completed works.

Case Number 086725
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the plaintiff's request to modify their initial claim from ordering the defendant to perform construction repairs to merely paying for costs after the works were completed. The plaintiff argued this change was necessary due to the administration's actions, but the court found it constituted a fundamental transformation rather than a simple reduction or expansion. Consequently, the court ruled that such a substantive change must be filed in a subsequent supplementary pleading to ensure procedural regularity.

Legislator headnote

Official

INSTÂNCIA PEDIDO ALTERAÇÃO AMPLIAÇÃO ARTICULADO SUPERVENIENTE DEFEITO DA OBRA

Keywords

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alteração do pedido transformação substancial artículo superveniente Código do Processo Civil procedimento civil requisição inicial suplemento de pedido

Cited Legislation

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Art. 273, n. 2 do Código do Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027690

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510260867252

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7095

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7133BF8E5E3AD728802568FC003ADEFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Regula o artigo 273, n. 2 do Código do Processo Civil a alteração do pedido na falta de acordo.

II - Se se pedia no articulado inicial que o Réu fosse condenado a fazer as obras necessárias para serem reparados os defeitos da construção obras que mais tarde a administração do condomínio decidiu fazer, tendo dispendido nelas 2500 contos, mas se, em plena fase da instrução do processo veio o Autor alterar o pedido, pretendendo agora, já não a efectivação das obras, porque já concluidas, mas o pagamento do respectivo custo, é manifesto que isso constitui, não uma redução ou ampliação, mas uma transformação do pedido, ou uma substituição por coisa diversa.

III - No caso de transformação ou substituição do pedido, deverão elas ser deduzidas oportunamente em articulado superveniente.