Portuguese Supreme Court denies review of facts and new issues, clarifying limits of appellate power.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of the lower court's decision, ruling that excessive length in conclusions does not justify non-knowledge of the appeal. The court held that the omission of pronouncement only occurs when a specific issue is ignored, not when elements are poorly assessed, and new factual questions require indispensable facts not in the original inquiry. Consequently, the court affirmed its lack of power to censor the lower tribunal's factual findings or its refusal to annul decisions under specific statutory limits.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESITO NOVO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030193
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198904270768761
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7117AFF5AB1F9BEE802568FC003B18B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A exigência legal da formulação de conclusões na alegação de recurso, que em boa técnica devem ser sucintas, não vai ao ponto de se penalizar o recorrente com o não conhecimento do recurso, mesmo que elas se mostrem excessivamente longas e até confusas.
II - A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver; não, quando deixar de apreciar, ou apreciar mal, quaisquer elementos que lhe sejam carreados para fundamentar a decisão.
III - A possibilidade de formulação de quesitos novos só existe quando as partes articularam factos que não foram incluídos no questionário e que vêm a revelar-se indispensáveis à decisão da causa. Do mesmo modo se mostra condicionada a possibilidade de ampliação da matéria de facto a ordenar pelo Supremo.
IV - O Supremo não tem poder de censura sobre o não uso, pela Relação, do poder de anulação a esta conferido pelo artigo
712 do C.P.C.
V - O Supremo não tem poder de censura sobre o que a Relação tiver decidido em matéria de facto, salvo nos casos excepcionais previstos na segunda parte do n. 2 do artigo
722 do C.P.C.