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97A843 AI generated

Portuguese court denies contract review, ruling defects must be fixed or price reduced before termination.

Case Number 97A843
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request to review the contract, holding that the sub-contractor's work defects must first be remedied or compensated by a price reduction. The plaintiff argued for contract resolution due to these defects, but the court found that subjective loss of interest is insufficient without objective proof of normal reactions. Consequently, the court ruled that resolution is only permissible after exhausting other solutions or proving their clear impossibility.

Legislator headnote

Official

SUBEMPREITADA PERDA DE INTERESSE DO CREDOR DEFEITO DA OBRA PREÇO REDUÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Keywords

AI generated
subcontracting law loss of interest contract resolution price reduction work defects objective criteria exhaustion of remedies

Cited Legislation

AI generated
Código Civil Português, Art. 584
Código Civil Português, Art. 585

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036270

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801140008431

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 987/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70CD91B5F034FD2E802568FC003BB49B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A subempreitada é uma espécie do género "empreitada" e, por isso, podendo apresentar particularidades de regime, não deixa de ter por normatividade jurídica a do contrato de empreitada.

II - A perda de interesse não se preenche com critério subjectivo, pois tem de se ajustar, objectivamente, aos factos próprios, à luz de reacções normais.

III - Os defeitos da obra, atribuíveis à subempreiteira, poderão ser eliminados, compensados por redução do preço e, só esgotadas as demais soluções ou reconhecida, de forma evidente, a sua inviabilidade, poderá verificar-se resolução contratual.