Supreme Court dismisses appeal for trial closure when expert evidence shows clear intent to kill.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal requesting the closure of the criminal proceedings. The court found that expert testimony demonstrated a clear intent to kill through multiple deep neck wounds, rather than mere bodily harm. Consequently, the court ruled that no notoriety error existed in the lower tribunal's evaluation of the evidence.
Legislator headnote
OfficialPROVA PERICIAL PODERES DO JUIZ PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA INTENÇÃO DE MATAR PRESSUPOSTOS ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO NOVO JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021688
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401130448423
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 605/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J LOURES
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/709EE4AFD6C8943C802568FC003A7F2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prova pericial tem lugar quando a percepção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artisticos, que o julgador não está obrigado a possuir.
II - O tribunal aprecia a prova pericial segundo o princípio geral da livre apreciação da prova. Não sendo, porém vinculativo, para o tribunal, o resultado daquela prova, deve o tribunal invocar as razões da sua divergência relativamente à dos peritos.
III - Existe, muito provavelmente intenção de matar e não só de ofender corporalmente, quando alguém vibra várias vezes no pescoço de outrém golpes profundos com navalha de ponta e mola, provocando-lhe a morte por feridas várias que atingiram orgãos humanos vitais, como as veias jugulares.
IV - Quando exista erro notório na apreciação das provas o Supremo Tribunal de Justiça deverá revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo para novo julgamento. É uma das excepções ao não conhecimento de matéria de facto pelo tribunal de revista.