Consumer law inaction claim dismissed as it concerns an administrative act requiring administrative court jurisdiction.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000155

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200205090011762

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1654/01

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/709DF3E8FAF26DF480256BBC0051CC24?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sem embargo de preembularmente, o autor ter definido a acção como inibitória, para protecção e defesa do seu direito como consumidor, mas resultando de todo o articulado que o que se pretende é a impugnação do Estado e, da medida governamental de implementação do processo de co-inceneração para tratamentos dos lixos tóxicos, e a sua neutralização, a solução, nunca poderia resultar da aplicação do artigo 2, n. 1, da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, que estabelece, o regime aplicável à defesa dos consumidores.

II - Assim, e porque a intervenção do Estado se concretiza na "conduta dum órgão da administração no caso, o Governo, num exercício dum poder público e, num verdadeiro acto administrativo, o órgão judicial competente, é a Secção do contencioso administrativo, do S.T.A.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A, instaurou acção sumária nos termos dos arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei 24/96 de 31/7, pedindo a condenação do Estado Português não implementar ou autorizar o processo de co-inceneração de resíduos industriais na cimenteira do Outão se e enquanto a incerteza técnico-científica dos danos para a saúde humana e para o ambiente se mantiver no estado actual dos conhecimentos e que a medida inibitória a decretar seja acompanhada de sanção compulsória nos termos do art. 829-A do CC por força do n. 2 do art. 10 da Lei 24/96, se houver actos preparatórios nas instalações fabris da SÉCIL do Outão, em montante diário equivalente ao dobro da alçada do Tribunal da Relação, devendo ainda ser arbitrada indemnização a liquidar em execução de sentença pelos danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do processo de co-inceneração de resíduos industriais perigosos anunciado pelo Governo Português.

Logo no despacho liminar o Mmo. Juiz, declarou a incompetência material do tribunal e, em consequência, absolveu o R da instância.

Conhecendo do agravo interposto pelo A, a Relação de Évora concedeu-lhe provimento ordenando que o processo seguisse os seus ulteriores termos.

Agrava agora o Ministério Público para o Supremo concluindo assim as alegações:

1 - A eventual decisão do Governo de instalação da co-inceniradora na Secil configura um verdadeiro acto administrativo que a doutrina define como conduta voluntária de um órgão da administração que, no exercício dum poder público e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo, produza efeitos jurídicos num caso concreto.

2 - É ao Governo, como órgão de condução da política geral do país, que cabe a promoção da satisfação de necessidades colectivas (arts. 182 e 189 g) da CRP) o que, efectivamente, é o interesse visado com a eventual decisão de instalação da co-inceneradora.

3 - Preceitua o art. 212 n. 1 da CRP que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

4 - E o art. 26 n. 1 c) do DL 129/84 de 27/4 (ETAF) refere que compete à secção do contencioso administrativo do STA, pelas suas subsecções, conhecer dos recursos de actos administrativos do Governo e dos seus membros, sendo por isso materialmente incompetente o Tribunal Judicial de Setúbal.

5 - O A invoca uma relação de consumo entre si e o Estado disciplinada pela Lei 24/96 mas, no caso não se configura qualquer relação de consumo dado que inexiste qualquer relação jurídica não sendo o A consumidor nos temos definidos no art. 2 daquela lei.

Respondendo, o A, após se pronunciar pela inadmissibilidade do recurso por não se ter, sequer, alegado oposição de acórdãos, defende a confirmação do julgado.

Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.

A inadmissibilidade do agravo para o Supremo nos termos do art. 754 do CPC, só existe nos casos de acórdãos da Relação que confirmem, ainda que por diverso fundamento e sem voto de vencido, a decisão da primeira instância.

Não é este, manifestamente o caso em apreço pelo que nada impede o conhecimento do agravo.

Neste momento o Governo acabado de empossar anunciou - desconhecendo-se se foram já aplicadas, medidas que alteram a política respeitante ao tratamento dos lixos com o abandono da solução da sua queima através do processo de co-incineração.

Se tal sucedeu ocorre inutilidade superveniente da lide o que determinará a extinção da instância e consequentemente, a deste recurso.

De todo o modo, cremos ser manifesto que a situação em causa não se inscreve na problemática dos direitos do consumidor pelo que nunca a solução do problema poderia resultar da aplicação da Lei 24/96 de 31/7 que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores.

Aqui, como acertadamente refere o Exmo. Magistrado do MP não está prefigurada nenhuma relação de consumo estabelecida entre o A e o Estado já que, na situação em análise aquele não pode invocar a qualidade de consumidor de acordo com a definição do artº 2º nº 1 daquela Lei.

A questão escapa, assim, ao controlo da jurisdição comum inscrevendo-se antes, na área da competência específica do Governo enquanto promotor da satisfação de necessidades colectivas, no caso, o estabelecimento de medidas que visam a defesa da saúde pública.

Assim, a interferência do poder judicial, ainda que não configure um caso de usurpação de funções do poder executivo, porque é evidente que a intervenção do Estado se concretiza na "conduta dum órgão da administração - no caso o Governo - que, no exercício dum poder público e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo, é susceptível de produzir efeitos num caso concreto, traduzindo-se num verdadeiro acto administrativo, terá de sê-lo, através do órgão judicial com competência própria que, nos termos do art. 26 n. 1 al. c) do DL 129/84 de 27/4 (ETAF) é a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

É certo, como doutamente se refere no acórdão, que a competência

se fixa no momento da propositura da acção e deve aferir-se pelos termos em que ela é estruturada. Depois, face à afirmação e reafirmação, na petição inicial, de que se trata de acção inibitória para defesa e protecção do direito do A enquanto consumidor perante o Estado, com quem terá estabelecido uma relação de consumo, concluiu pela competência da jurisdição comum.

Sem embargo de se reconhecer que, preambularmente, o A define e estrutura a acção nesses termos, o que de modo claro resulta de todo o articulado é que se pretende impugnar a medida governamental de implementação do processo de co-incineração para tratamento dos lixos tóxicos, e a sua neutralização.

A qualificação que as partes atribuem, quer aos factos quer aos procedimentos que instauram, não vinculam o julgador que é livre de alterar tais qualificações e dar-lhe o tratamento adequado.

No caso, por ser evidente e resultar de próprio articulado, que o que está realmente em causa não é uma relação de consumo mas a impugnação de um acto do Governo no exercício da sua competência específica, não poderia deixar de concluir-se pela incompetência material dos tribunais cíveis.

Foi esta a conclusão do tribunal judicial de Setúbal absolvendo o R da instância, cabendo aqui o acertado reparo da Relação quando refere que, nessa fase, a decisão é a de indeferimento liminar.

De todo o modo, ultrapassada essa fase com a citação do R para os termos do recurso e da acção, já aquela decisão se convalida.

De tudo decorre a procedência das conclusões do recurso pelo que concedem provimento ao agravo absolvendo o R da instância.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Maio de 2002.

Duarte Soares,

Abel Freire,

Ferreira Girão.