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083163 AI generated

Divorce case denied review; cohabitation duty requires mutual agreement on family residence under Civil Code.

Case Number 083163
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a divorce case where the wife refused to cohabit with her husband. The court found that the couple had established a joint residence at the wife's parents' home, and the husband's subsequent move without valid justification did not violate the duty of cohabitation. Consequently, the court ruled that the wife was not in breach of her conjugal obligations.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PRESSUPOSTOS VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS

Keywords

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duty of cohabitation joint family residence mutual agreement requirement unilateral departure conjugal obligations divorce proceedings Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 1673 do Código Civil
artigo 1673 do Código Civil
II - Para que se verifique a coabitação dos cônjuges, a Lei exige a sua convivência real na mesma residência, a qual, por força do princípio da direcção conjunta do lar, tem de ser escolhida de comum acordo (artigo 1673 do Código Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020838

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310070831632

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5117

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70925C03CC231BC3802568FC003A74A8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O dever de coabitação começa por compreender a obrigação que os cônjuges têm de viver em comum, sob o mesmo tecto, na mesma casa, envolvendo a obrigação de vida em comum

- a comunhão de mesa, leito e habitação - a necessidade de fixação da residência da família.

II - Para que se verifique a coabitação dos cônjuges, a Lei exige a sua convivência real na mesma residência, a qual, por força do princípio da direcção conjunta do lar, tem de ser escolhida de comum acordo (artigo 1673 do Código Civil).

III - Se os cônjuges não chegarem a acordo sobre a fixação ou a mudança da residência de familia, qualquer deles, isoladamente, pode requerer a intervenção do tribunal, que decidirá em termos vínculativos para ambos (n. 3 do artigo 1673 do Código Civil).

IV - Tendo-se provado que, após o casamento, os cônjuges fixaram a sua residência em casa dos pais da mulher, esta não viola o dever de coabitação se se recusa a acompanhar o marido que saiu de casa e foi viver para outra, sem que tenha sido alegado, nem tão pouco provado, qualquer razão válida que permitisse justificar a saida, daquele, do domicílio conjugal.