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98P350 AI generated

Portuguese court denies private party standing to assist in criminal association case due to specific statutory limitations.

Case Number 98P350
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the private party's request to act as an assistant in a criminal proceeding for the crime of criminal association. The party argued personal injury, but the court held that this specific offense protects public order rather than individual interests, excluding private standing under the Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the individual lacked the legal capacity to intervene in the prosecution of this abstract danger crime.

Legislator headnote

Official

FACTURA COMERCIAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO SIMULAÇÃO LEGITIMIDADE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Keywords

AI generated
criminal association private standing criminal procedure code abstract danger public order protection procedural capacity assisting in trial

Cited Legislation

AI generated
Art. 299 CP
Art. 68(1)(e) CPP
Art. 476 CCOM
Art. 233(2) CP (1982 version)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036423

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901270003503

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 60/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7084671C5231B798802568FC003BA451?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O particular não detem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de associação criminosa (artigo 299, do CP), uma vez que este ilícito não se encontra incluido na previsão da alínea e) do n. 1 do artigo 68, do CPP.

II - Sendo o específico bem jurídico protegido por aquele tipo de crime de perigo abstracto, a paz pública ou a ordem e a tranquilidade públicas, não pode o particular ainda que, porventura, lesado, assumir-se como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.

III - Considerando o disposto no artigo 476, do CCOM, é de entender que a factura é uma nota passada por ocasião de uma venda mercantil ou seja um documento escrito que incorpora uma declaração expressa onde o vendedor descrimina as coisas vendidas e os serviços prestados, bem como os respectivos preços e que transmite ao comprador antes da expedição ou depois da entrega, tratando-se, portanto, de um documento dispositivo que incorpora uma declaração de vontade que, completada com a tácita aceitação expressa de comprador, titula, em regra, ainda que informalmente, um contrato de compra e venda.

IV - Se nessas facturas se referem fornecimentos ficiticies de materiais ou serviços, a emissão ou o uso delas não integra crime de falsificação de documento pois que o que se documenta são contratos de compra e venda simulados ou seja uma vontade falsa ou uma falsa "documentação indirecta", o que era punível, na versão de 1982, do CP, nos termos do n. 2 do seu artigo 233.

V - Por força desta disposição - eliminada na revisão de 1995

- o que se incriminava era o colocar-se em perigo de lesão o bem jurídico da segurança e a credibilidade do e no tráfico jurídico probatório mas apenas no tocante a documento público, pois que, tratando-se de simulação plasmada em documento particular, a aludida incriminação não a abrangia e, não constituindo crime de falsificação de documentos, só poderia, porventura, funcionar como instrumento ou meio para a realização de outro tipo legal de crime.