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001712 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for irregular timing and directs administrative jurisdiction conflict to Tribunal de Conflitos.

Case Number 001712
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal due to procedural irregularity regarding the timing of the counter-argument submission. The plaintiff argued for civil jurisdiction, while the opposing party contended the matter belonged to administrative jurisdiction. The court ruled that the late submission did not affect the case outcome but mandated the correct forum for jurisdictional conflicts.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO TRIBUNAL COMPETENTE IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALEGAÇÕES PRAZO TRIBUNAL DE CONFLITOS FORO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CÍVEL

Keywords

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Labor Procedure Code Civil Procedure Code Jurisdictional Conflict Procedural Irregularity Tribunal de Conflitos Administrative Jurisdiction Appeal Timing

Cited Legislation

AI generated
Art. 76 of the Labor Procedure Code
Art. 107, n. 2 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025677

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198711270017124

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7046F71DB6F3949F802568FC003AC1EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de trabalho a apresentação da contra-alegação em recurso de agravo de acórdão da Relação antes do recebimento do recurso, constitui uma irregularidade que não influi no exame e decisão da causa, considerando-se aplicável o disposto no artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, pois tanto se aplica a agravo da 1., como da

2. instâncias.

II - Desde que a Relação decida da incompetência do Tribunal Cível, em razão da matéria, por a causa pertencer à jurisdição do contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 107, n. 2 do Código de Processo Civil.