Portuguese Supreme Court declares Article 9(4) of Law 15/94 void due to legislative drafting error.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the fourth paragraph of Article 9 of Law 15/94 void due to a manifest drafting error. The court found the legislature intended to reference paragraphs 2 and 3, which contain exclusion hypotheses for pardon, rather than paragraph 1, which only establishes amnesty for recidivists. Consequently, the challenged provision was struck down to align with the legislative intent.
Legislator headnote
OfficialCÚMULO JURÍDICO DE PENAS PERDÃO DE PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036147
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710160005923
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T I CR ALMADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/703C12D5838DA5CC802568FC003BAB91?OpenDocument
SUMÁRIO
Existe manifesto "lapsus calami" na redacção do n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94, pois o legislador não poderia ter querido referir-se aos ns. 1 e 2 desse artigo, mas aos seus ns. 2 e 3, visto que só estes contém hipóteses de exclusão de perdão e não o n. 1 (que se limita a estatuir que os reincidentes beneficiam da amnistia e do perdão concedido nessa lei, salvo disposição da lei em contrário).